O que você sabe sobre a nova lei do “Crescer sem medo”?

O presidente da República, Michel Temer, sancionou em 27 de outubro, o Projeto de Lei Complementar PLC 25/2007, batizado de “Crescer sem medo”, que visa estimular e favorecer o crescimento de empresários, com a alteração de limites de rendimentos do sistema de tributação, bem como, o número de parcelamento de dívidas e acesso ao crédito de incentivo à investidores.
Um dos principais destaques é a ampliação do prazo para quitação de dívidas tributárias, para micro e pequenas empresas, que foi de 60 para 120 meses. As novas regras entram em vigor logo após sua regulamentação, que deverá acontecer em até 90 dias, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), órgão vinculado à Receita Federal. Segundo o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, essa ampliação dos prazos é essencial para que os pequenos empreendedores permaneçam no Simples Nacional, além de continuar com as portas abertas e gerando empregos. Afinal, cerca de 600 mil micros e pequenas empresas, devem R$ 21,3 bilhões para a Receita Federal. Objetivando preparar os empresários para quando as novas regras do Simples Nacional estiverem valendo, e para incentivar os empreendedores a regularizarem suas dívidas tributárias, bancárias, locatícias e com fornecedores, o Sebrae realizará o Mutirão de Renegociação. Outra novidade é que o “Crescer sem medo” elevará, a partir de 2018, o faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), além disso, mais uma alteração importante é a progressão da alíquota praticada pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, que prevê quando uma empresa exceder o limite do faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no valor ultrapassado. A proposta também regulamenta a figura dos investidores-anjo, que são financiadores que investem recursos próprios em empreendimentos no seu estágio inicial, como as startups, além de permitir que os pequenos negócios do segmento de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças) possam optar pelo Simples Nacional. Outro ponto de destaque é que os donos de salão de beleza poderão dividir os custos tributários com os profissionais que trabalham em parceria, por meio da formalização dos trabalhadores autônomos, além do estimulo à exportação com a simplificação dos procedimentos de comércio internacional, o “Crescer sem Medo” estabelece que o enquadramento no Simples não impede que o empreendedor participe de um regime especial ou de outro benefício para exportações.

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